O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) protocolou ontem
no Departamento Legislativo proposta de alteração na Lei 10.697, que hoje
desobriga a Prefeitura a notificar proprietário de terreno em situação
irregular.
De acordo com o vereador, o projeto aprovado em dezembro do
ano passado é de autoria do Executivo, e não do Legislativo, como informado na
reportagem do Jornal da Manhã na edição de quarta-feira.
“Infelizmente, o prefeito enviou proposta à Casa e os vereadores aprovaram”,
disse. O projeto suprime a notificação, dando autonomia para o município multar
o proprietário de terreno sujo ou sem calçada e muro sem prévia comunicação.
Ripposati afirmou que desta forma a lei penaliza a
população. O vereador acrescentou que já conversou com o prefeito sobre o
assunto e garantiu que é preciso corrigir estas distorções. “Estou propondo
rever esta situação. Temos que encontrar uma maneira de corrigir a lei neste
sentido”, completou. A proposta do vereador é para notificar o dono da área
antes de aplicar multa, estipulando um prazo de no mínimo cinco dias para o
mesmo se manifestar.
O projeto já entrou em tramitação e o vereador acredita que
será votado após o recesso parlamentar, que se inicia na próxima segunda-feira
(13) e termina no dia 31 de julho. A primeira sessão ordinária está prevista
para 3 de agosto.
Fonte: JM Online
09/07/2009
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