Com o objetivo de discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que trata do Orçamento Impositivo, os vereadores Samuel Pereira (PR) e João Gilberto Ripposati (PSDB), integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, estiveram reunidos nesta tarde (23) com equipe técnica da Câmara. O intuito da proposição é acrescentar o art. 110-A, no intuito de adequá-lo ao art. 166 da Constituição Federal.
O presidente da Comissão, Samuel Pereira, explicou que Orçamento Impositivo é aquele em que, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nesta visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido. Para o vereador, a aprovação da matéria traz “segurança para o orçamento que será aplicado no município. Lembrando que 50% do montante será obrigatoriamente destinado à saúde, contemplando segmentos dessa área. Os outros 50% serão distribuídos a critério de cada vereador”, disse.
O projeto, que está na pauta da sessão de amanhã (quarta,24), deixa claro que as emendas propostas pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população carente; visto que os vereadores são representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da saúde, em que a proposição reserva 50% dos recursos orçamentários e financeiros. “Os vereadores participam da elaboração das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e podem apresentar emendas aos textos, para aperfeiçoar as propostas. Quando a emenda parlamentar é aprovada, ocorre uma alocação de recursos financeiros para o cumprimento dessas decisões – mas nem sempre as quantias são repassadas ou aplicadas, havendo “um desgaste desnecessário”, enfatiza o texto da proposta.
Karla Ramos
Dep. Comunicação
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