Empresas multifamiliares serão beneficiadas
com o cumprimento da Lei Municipal 6.027/96. O vereador João Gilberto
Ripposati (PSDB) encaminhou um requerimento ao prefeito solicitando o
cumprimento da legislação, que permite o funcionamento de empresas residenciais
e edificações conhecidas como empresas de “fundo de quintal” no município. “O
funcionamento da empresa no próprio lar diminui o tempo do empreendedor com
deslocamento e aumento o tempo dele no trabalho, já que esse tipo de empreendimento
multifamiliar permite também que seja ampliado o horário de funcionamento da
loja para atender aos clientes após o horário de expediente normal”, explicou.
Essa legislação permite o funcionamento das empresas em imóveis residenciais para 19 segmentos, entre eles: engenheiros, arquitetos, economistas, advogados, fisioterapeutas, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, assessoria, consultoria, elaboração de projetos, análise e processamento de dados, informática; publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas; consultórios médicos e dentários, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos; floricultura, estúdios de serviços fotográficos e de videocomunicação; confecção e reparação de roupas e artigos de vestuários, cama, mesa e banho.
Contudo, o vereador faz uma observação, dizendo que a legislação destaca que em nenhum dos seguimentos previstos poderão ser exercidas atividades poluentes que envolvam armazenagem de produtos químicos ou explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente ou incômodo à vizinhança. “Estou cobrando o cumprimento dessa legislação porque o funcionamento de empresas em imóveis residenciais é uma medida extremamente importante, pois manter uma empresa em casa é dar oportunidade dos microempresários terem uma estrutura mais barata para oferecer os seus serviços à comunidade e, com o tempo, irem expandindo no mercado”, finalizou. (LR)
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