O vereador João Gilberto Ripposati
(PSDB) apresentou um Projeto de Lei que regulariza a situação dos profissionais
de fisioterapia que prestam serviços ao município. O PL alterou o Artigo 3º da
Lei Municipal número 10.737, de 1º de maio de 2009, que "dispõe sobre a
reorganização da prestação de serviços em regime de plantão junto à Secretaria
Municipal de Saúde, autoriza extensão da jornada de trabalho para os cargos e
funções da Secretaria Municipal de Saúde que menciona".
O vereador justificou a alteração,
explicando que a Lei Municipal nº 10.737/2009 foi alterada recentemente, pela
Lei Municipal nº 11.940, de 18 de junho de 2014, de autoria do Poder Executivo.
A mesma incluiu os fisioterapeutas entre os profissionais que prestam serviços
em regime de plantão junto ao SAMU, assim como nas unidades de urgência e
emergência e de pronto atendimento da secretaria no Município de Uberaba.
As demais funções são de
cirurgião-dentista, enfermeiro, psicólogo, assistente social e farmacêutico
biomédico. O objetivo do PL foi de apenas acrescentar a palavra
"fisioterapeuta" à redação do inciso II do art. 3º da Lei de 2009,
uma vez que a Lei Municipal nº 11.940/2014 incluiu o vocábulo apenas no Anexo I
da Lei anterior, gerando assim uma incoerência na leitura do ordenamento legal,
ou seja, faltava nexo entre o que dizia o artigo e o que continha no anexo.
O vereador Franco Cartafina (PRB), que
é relator da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, lembrou que
foi realizada apenas uma adequação no projeto no que diz respeito a situação
dos fisioterapeutas. "Era um detalhe específico que prejudicava o Projeto
de Lei", afirmou.
Ripposati agradeceu a assessoria
jurídica do gabinete dele. "Nosso objetivo é valorizar o fisioterapeuta e
fazer sua inclusão", concluiu o autor do projeto.
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