Vereador cobra o cumprimento da lei que permite empresas de “fundo de quintal”

Empresas multifamiliares serão beneficiadas com o cumprimento da  Lei Municipal 6.027/96. O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) encaminhou um requerimento ao prefeito solicitando o cumprimento da legislação, que permite o funcionamento de empresas residenciais e edificações conhecidas como empresas de “fundo de quintal” no município. “O funcionamento da empresa no próprio lar diminui o tempo do empreendedor com deslocamento e aumento o tempo dele no trabalho, já que esse tipo de empreendimento multifamiliar permite também que seja ampliado o horário de funcionamento da loja para atender aos clientes após o horário de expediente normal”, explicou.

Essa legislação permite o funcionamento das empresas em imóveis residenciais para 19 segmentos, entre eles: engenheiros, arquitetos, economistas, advogados, fisioterapeutas, despachante, contabilista, tradutor, avaliador, assessoria, consultoria, elaboração de projetos, análise e processamento de dados, informática; publicidade, propaganda, jornalismo, relações públicas; consultórios médicos e dentários, desde que não envolvam procedimentos cirúrgicos; floricultura, estúdios de serviços fotográficos e de videocomunicação; confecção e reparação de roupas e artigos de vestuários, cama, mesa e banho. 

Contudo, o vereador faz uma observação, dizendo que a legislação destaca que em nenhum dos seguimentos previstos poderão ser exercidas atividades poluentes que envolvam armazenagem de produtos químicos ou explosivos, que causem prejuízos e riscos ao meio ambiente ou incômodo à vizinhança. “Estou cobrando o cumprimento dessa legislação porque o funcionamento de empresas em imóveis residenciais é uma medida extremamente importante, pois manter uma empresa em casa é dar oportunidade dos microempresários terem uma estrutura mais barata para oferecer os seus serviços à comunidade e, com o tempo, irem expandindo no mercado”, finalizou. (LR)

Fonte: Jornal de Uberaba

Mães ganham festa especial de Ripposati pelo sexto ano consecutivo

Pelo sexto ano consecutivo, o vereador João Gilberto Ripposati homenageou centenas de mães do bairro Alfredo Freire com uma grande festa na quadra da Associação de Moradores. A comemoração integra o calendário de eventos do parlamentar e é esperada com ansiedade pela comunidade. Além de presentear cada mãe com uma camiseta, um creme da Scala e um espelho de bolsa, o vereador e sua equipe animaram o encontro com o sorteio de brindes, brincadeiras e apresentações de grupos de dança e da dupla de cantores Claudia Falconi  e Tiago Silva.

Vereador Ripposati com a soprano Claudia Falconi que faz dueto com o cantor Tiago Silva...

...e com a equipe do Studio de Danças Giovana Franchi na grande festa 

Secretaria Especial dos Direitos dos Animais poderá ser implantada em Uberaba

Foi aprovado pelos vereadores da CMU o requerimento de autoria de João Gilberto Ripposati (PSDB) e Denise Max – Denise da Supra (PR), solicitando a criação da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais no município de Uberaba (Seda), a exemplo das cidades do Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife.

Segundo Ripposati, a Seda terá, entre suas atribuições, o planejamento, coordenação e execução de ações voltadas à efetivação das políticas para os animais, por meio da interlocução com a sociedade civil, entidades e Poder Público. Deverá também, disse o vereador, promover e acompanhar a execução dos contratos e convênios.

Ripposati destacou que será de responsabilidade da secretaria promover e organizar eventos com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas na área da defesa e bem-estar animal no município, assim como fortalecer e apoiar as ações voltadas aos movimentos e organizações não-governamentais. Acrescentou que a Seda terá também a função de planejar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação, bem como organizar, gerenciar e capacitar grupo de voluntários para dar suporte a projetos relacionados à causa animal.

A vereadora Denise Max disse que a criação da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais significa um grande salto de qualidade na relação do poder público para com as políticas voltadas aos animais. “No meu ponto de vista, a secretaria geraria um ‘olhar mais profissional’ para os nossos animais. Seria um espaço especializado que orientaria as protetoras sobre medidas de emergência em casos de maus-tratos e ainda teria condições de realizar campanhas de conscientização sobre adoção e posse responsável. Pode, ainda, se tornar um respaldo importante para quem realiza o trabalho de forma voluntária, sem nenhum apoio”, justificou a vereadora.

Departamento de Comunicação – 07/05/2014

Câmara Municipal de Uberaba 

Ripposati pede que Prefeitura cumpra lei de acessibilidade em prédio reformado

ACESSIBILIDADE

Em que pese à regulamentação de uma política nacional para integrar a pessoa com deficiência no cotidiano das cidades, em Uberaba a legislação não está sendo cumprida pelo próprio poder público. Exemplo disso é a nova sede da Fundação Cultural de Uberaba, na Praça Rui Barbosa.

A construção histórica e antiga restaurada recentemente manteve a estrutura de origem sem qualquer adaptação para o acesso de pessoas com deficiência às instalações, inclusive em andar superior. Por isso, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) está acionando a Prefeitura a cumprir o decreto federal 5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Em requerimento encaminhado ao prefeito Paulo Piau, Ripposati defende a construção de rampas de acesso e de um elevador no prédio da Fundação Cultural, lembrando que a medida está respaldada pelo artigo 11 do decreto federal que estabelece que as obras de construção, ampliação e reforma de prédios públicos e privados, destinados ao uso coletivo, devem garantir o acesso aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ripposati pretende consultar o Conselho de Patrimônio Histórico e Artístico de Uberaba (Conphau) para garantir as mudanças na estrutura física do prédio da Fundação Cultural, reconhecendo a importância da edificação que forma o conjunto arquitetônico da Praça Rui Barbosa. Para o vereador, a legislação federal respalda a execução das obras de acessibilidade.  Além disso, cita o exemplo das intervenções feitas no prédio da Câmara Municipal de Uberaba que, embora seja uma edificação centenária, recebeu um elevador.

Cleide Mariano - Assessora de Imprensa

Fonte: Câmara Municipal de Uberaba

Ripposati quer profissional de segurança nas casas lotéricas

João Gilberto Ripposati (PSDB) encaminhou requerimento (270/14) a Presidente Dilma Rousseff, solicitando que sejam definidas diretrizes visando à inclusão de profissional qualificado em segurança nas casas lotéricas de Uberaba, visando à integridade de seus usuários, funcionários e proprietários. "A perspectiva é que isso diminua consideravelmente o número de assaltos nas casas lotéricas em todo o país", disse o parlamentar.

Para o vereador somente as câmeras de vídeo não estão coibindo a ação dos bandidos e a vigilância profissional é de grande importância neste tipo de estabelecimento em razão do grande fluxo de pessoas e de quantia de dinheiro manipulada diariamente. "E isso não só em relação aos valores das apostas, mas também em razão da prestação de serviços bancários à população", completou o vereador.

Ripposati destacou que as lotéricas prestam um serviço importantíssimo à sociedade. Disse que elas estão presentes em todas as cidades do país e nos bairros mais distantes, disponibilizando o pagamento dos benefícios sociais do governo federal à população mais carente, e também servindo de correspondente bancário para que todos possam pagar suas contas de água, luz e telefone. "O governo deve reconhecer a importância desses serviços prestados e tomar medidas urgentes no sentido de coibir a onda de violência crescente nas casas lotéricas do nosso país", afirmou.

Instalação de unidades lotéricas - Atendendo ao pedido dos moradores dos conjuntos Alfredo Freire e Beija Flor, bem como dos que residem próximos a AISP do bairro Boa Vista, Ripposati solicitou ao Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, Clayton Rosa Carneiro, a possibilidade de instalar casas lotéricas nestes setores da cidade. Justificou dizendo que sua proposta é facilitar e proporcionar comodidade e segurança a população dos locais mencionados. Argumentou que são bairros bem populosos, e os moradores não precisarão se deslocar para outros bairros a fim de utilizarem os serviços da casa lotérica.

Fonte: Câmara Municipal de Uberaba

Vereador quer comissão para fiscalizar desapropriação de casas no aeroporto

                                             Foto divulgação

Dias após a Prefeitura anunciar que a desapropriação de 97 imóveis localizados em área destinada à ampliação do aeroporto de Uberaba está orçada em R$60 milhões, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) está solicitando a criação de uma comissão para acompanhar o processo. Seu pedido está fundamentado no Artigo 70, inciso XX da Lei Orgânica do Município, segundo o qual “é dever do Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta”.

A demanda foi encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Elmar Goulart (SDD), através de Requerimento (45/14). Para Ripposati, o assunto é de importância social e até agora a Casa não tem representante no processo, razão pela qual o primeiro secretário da Mesa Diretora propôs a criação dessa comissão formada por vereadores. “Será bom para a população e bom para o Executivo”, avalia o tucano, que deixa claro não haver nenhuma suspeita de irregularidade.

Ripposati reforça que a Câmara tem a competência de fiscalizar e acompanhar os atos da Administração Municipal, além de ser a Casa, a legítima representante do povo. Nesse sentido ele reitera que os vereadores devem seguir todas as etapas do processo de desapropriação, para evitar possíveis transtornos. “Não duvido da lisura, mas esse papel cabe ao Legislativo”, diz o vereador ao anunciar que já foi procurado por proprietários de imóveis que serão desapropriados, os quais querem mais esclarecimentos sobre o caso.

O relatório final das vistorias nesses imóveis já foi entregue ao prefeito Paulo Piau (PMDB) e posteriormente aos técnicos da Infraero, para que os dados sejam inseridos no novo Plano Diretor do aeroporto de Uberaba. A empresa tem até 21 de junho para encaminhar o documento à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que em 2012 constatou irregularidades na pista de pouso e decolagem, cujas margens de segurança estão em desacordo com o tamanho estabelecido para o tipo de aeronave que opera na cidade.

No plano, serão apresentados os laudos técnicos com a avaliação dos imóveis, as medidas já tomadas para desapropriação e o planejamento para expansão da infraestrutura e regularização do aeroporto às atuais normas de segurança operacional. “Precisamos formar essa comissão o mais rápido possível”, defende Ripposati. O colegiado deve ter entre três e cinco vereadores, sendo que sua criação deve ser solicitada oficialmente à presidência da Câmara. Todo procedimento tem que ser feito no plenário. 

Fonte: Jornal da Manhã

Contratação e renegociação das operações de Crédito Fundiário podem ser prorrogadas

O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) enviou requerimento ao Ministro de Desenvolvimento Agrário, Gilberto José Spier Vargas, ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, José Silva Soares e ao Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antônio Tombini solicitando a prorrogação do prazo para contratação e renegociação das operações de Crédito Fundiário ao amparo do Fundo de Terra e da Reforma Agrária, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra, contratadas no âmbito do Acordo de Empréstimo 4.147-BR.

Ripposati disse que medida irá beneficiar os produtores rurais integrantes do Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF - que possuem processos de renegociação em andamento e podem ser prejudicados pelo esgotamento dos prazos constantes da Resolução BACEN nº 4.269/13 - até 30 de abril de 2014. Ressaltou ainda que o Programa é muito importante e de grande expectativa para os trabalhadores rurais que dependem de recursos para a produção, assistência técnica e extensão rural nos seus empreendimentos. "O trabalhador rural passa por grandes dificuldades porque luta, trabalha e muitas vezes não consegue quitar sua dívida", argumentou o parlamentar.

Crédito Fundiário - Trata-se de um programa do Governo Federal, executado pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo Instituto Emater, que oferece condições para que os trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra possam comprar um imóvel rural por meio de um financiamento. O recurso ainda é usado na estruturação da infra-estrutura necessária para a produção e assistência técnica e extensão rural. Além da terra, o agricultor pode construir sua casa, preparar o solo, comprar implementos, ter acompanhamento técnico e o que mais for necessário para se desenvolver de forma independente e autônoma. 

Fonte: Câmara Municipal de Uberaba